Postagens

Mostrando postagens de Julho, 2021
Imagem
  www.gustavogarcia.pro.br www.gustavogarcia.adv.br Direito do Trabalho - Direito Processual do Trabalho -  Direito Processual Civil -  Direito da Seguridade Social - Direito Previdenciário -  Direito Civil   -  Direito Privado - Direito Constitucional - Teoria do Direito - Direitos Fundamentais

Exame de gravidez na despedida da empregada e direito à intimidade

GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA Livre-Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito pela Universidade de Sevilla. Pós-Doutorado em Direito pela Universidade de Sevilla. Professor Universitário. Membro Pesquisador do IBDSCJ. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Titular da Cadeira 27. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Advogado.   Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988). Sendo assim, cabe à lei punir qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, inciso XLI, da Constituição da República). A Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho, de 1958, dispõe sobre discriminação em matéria de emprego

Auxílio-inclusão: considerações sobre a Lei 14.176/2021

GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA Livre-Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito pela Universidade de Sevilla. Pós-Doutorado em Direito pela Universidade de Sevilla. Professor Universitário. Membro Pesquisador do IBDSCJ. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Titular da Cadeira 27. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Advogado. A Assistência Social é sistema de proteção voltado às pessoas desamparadas em termos sociais e econômicos (arts. 6º e 194 da Constituição da República), como forma de preservar a dignidade humana, construir uma sociedade justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (arts. 1º, inciso III, e 3º, incisos I e III, da Constituição da República). Nesse contexto, a Assistência Social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Segurid