Postagens

Mostrando postagens de Novembro, 2021
Imagem
www.gustavogarcia.adv.br www.gustavogarcia.pro.br Direito do Trabalho - Direito Processual do Trabalho -  Direito Processual Civil -  Direito da Seguridade Social - Direito Previdenciário -  Direito Civil   -  Direito Privado - Direito Constitucional - Teoria do Direito - Direitos Fundamentais

Proibição de discriminação e exigência de vacinação: proteção da saúde pública e Portaria 620/2021

GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA Livre-Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito pela Universidade de Sevilla. Pós-Doutorado em Direito pela Universidade de Sevilla. Membro Pesquisador do IBDSCJ. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Titular da Cadeira 27. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Professor Universitário. Advogado. A proibição de discriminação se insere no âmbito dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988), cabendo à lei punir qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, inciso XLI, da Constituição da República). A discriminação, em contraposição aos preceitos de isonomia e justiça, impõe tratamento inferior ou prejudicial ao indivíduo ou grupo de pessoas, sem justificativa válida nem fundamento legítimo, o que